Concessão de Crédito ao Consumidor

O Artigo 52, Código de Defesa do Consumidor prevê que quando o consumidor comprar à prestação, o fornecedor tem a obrigação de informar:

- O preço do produto ou serviço em moeda nacional, os valores dos juros de mora e a taxa de juros do financiamento;

- Os acréscimos previstos por lei;

- A quantidade e a data de vencimento das prestações;

- O total a ser pago à vista ou financiado.

OBSERVAÇÃO: De acordo com os parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, a multa por falta de pagamento não pode ser maior do que 2% do valor da prestação, além disso, o consumidor pode adiantar o pagamento da dívida toda ou de parte dela, com direito a redução proporcional dos juros e outros acréscimos.