Não pode! É considerado prática abusiva de acordo com o Código e Defesa do Consumidor (art. 39, I). No qual proíbe o fornecedor de...

--> É NECESSÁRIO O AVISO PRÉVIO PARA O CORTE DE ENERGIA? - O corte no fornecimento de energia elétrica ante o inadimplemento das faturas...

É OBRIGATÓRIO? De início, cumpre destacar que a nota fiscal é obrigatória apenas para o FISCO, sendo DISPENSÁVEL para provar uma relação...

O Artigo 52, Código de Defesa do Consumidor prevê que quando o consumidor comprar à prestação, o fornecedor tem a obrigação de informar:...

Segundo decisão proferida pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo fazer o consumidor perder tempo com...

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que as ofertas e apresentações de produtos ou serviços devem conter informações...

A cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) é permitida para contratos anteriores à 30 de Abril de 2008, porém não pode ser cobrada...

Se o produto adquirido de forma gratuita (amostra grátis) causa algum tipo de dano, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor? A...

Se o consumidor teve o nome negativado indevidamente, ou seja, sem realmente estar devendo determinado valor, deve entrar em contato com...

O Código de Defesa do Consumidor prevê duas espécies de garantia: - Garantia legal - Garantia contratual A garantia legal é obrigatória a...

A venda casada ocorre quando um consumidor quer adquirir um produto ou serviço específico, mas o vendedor/fornecedor obriga a contratação...

Artigo 52: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o...

O Código de Defesa do Consumidor prevê como abusivas, e consequentemente nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que negam ao...

Em junho de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.828/19, que assegura ao consumidor assinante do serviço de TV por assinatura, a...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o consumidor pode se arrepender de financiamento bancário e cancelar o contrato dentro...

Vai viajar ou ficar longe de casa por um período mais longo por algum motivo? Saiba que você pode suspender alguns serviços (telefone...

Muitos estabelecimentos colocam em seus estacionamentos, placas alertando os clientes sobre não se responsabilizarem pelos veículos...

De acordo com a Resolução Normativa nº 360/2009 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a queima de equipamento causado por...