O banco pode cobrar Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê?

A cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) é permitida para contratos anteriores à 30 de Abril de 2008, porém não pode ser cobrada nos contratos celebrados após esta data, com uma exceção: caso este contrato seja a primeira relação entre o cliente e aquele banco, poderá haver a cobrança da TAC. Já a cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), é proibida desde março de 2009.

Vide Recurso Especial: RESP 1.251.331/RS.