Estabelecimento pode estipular valor mínimo para compras no cartão?

Não pode! É considerado prática abusiva de acordo com o Código e Defesa do Consumidor (art. 39, I). No qual proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço a outro produto ou serviço e, também, de impor limites quantitativos sem justa causa.

Veja o que fazer da próxima vez que ouvir “neste valor, só em dinheiro” ou “se você comprar mais, consigo parcelar”.

Por lei, é proibido a todo e qualquer estabelecimento comercial cobrar um valor mínimo para compras no débito ou crédito. Uma vez que um estabelecimento adota aos cartões como forma de pagamento, é obrigado a passar QUALQUER VALOR. Logo, caso você passe por isso, procure o Procon mais próximo e faça a denúncia, pois essa conduta compõe prática abusiva.