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Corte de energia sem aviso prévio

  • Foto do escritor: Valles&Luchetti
    Valles&Luchetti
  • 11 de dez. de 2020
  • 1 min de leitura

--> É NECESSÁRIO O AVISO PRÉVIO PARA O CORTE DE ENERGIA?

- O corte no fornecimento de energia elétrica ante o inadimplemento das faturas é lícito, contudo, o consumidor deve ser previamente notificado.

--> QUANDO A SUSPENSÃO PODE OCORRER?

- A suspensão do fornecimento somente por falta de pagamento deverá ser realizada em dias úteis da semana de 08h às 18h.

- Serviços como água, luz e outros, cortados após o aviso da concessionária, no caso de luz, o aviso deverá ser feito pelo menos 15 dias antes do eventual corte.

--> HAVENDO INTERRUPÇÃO SEM AVISO PRÉVIO, PODE GERAR DANO MORAL?

- Havendo interrupção de energia elétrica sem aviso prévio, o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao consumidor.

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