Informações obrigatórias na oferta de produtos ou serviços!

O artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor determina que as ofertas e apresentações de produtos ou serviços devem conter informações sobre:

- Características

- Qualidade

- Quantidade

- Composição

- Preço

- Garantia

- Prazos de validade

- Origem

- Riscos à saúde e segurança dos consumidores

Observação: Segundo o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do EREsp 1.515.895/MS, o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo "contém glúten", com a advertência de que o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores que possuem a doença celíaca.