Em qual órgão público devo fazer registro da minha empresa?

A Lei 8.934 de 1994 estrutura o Registro de Empresas. Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos:

• Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) no âmbito federal;

• Juntas Comerciais no âmbito estadual.

Os registros são feitos nas Juntas Comerciais, cabendo ao Drei fixar as diretrizes gerais para a prática dos atos registrários, pelas Juntas Comerciais.

Cada estado possui uma Junta Comercial distinta do outro.

Exemplo: Em São Paulo é a JUCESP, no Rio de Janeiro é a JUCERJA.

OBSERVAÇÃO: As Pessoas Jurídicas de caráter não empresário devem realizar seus registros no Cartório Civil de Registro das Pessoas Jurídicas.