Invalidade do Negócio Jurídico

A expressão “invalidade” abrange a nulidade e a anulabilidade do negocio jurídico. O negócio é nulo (nulidade absoluta) quando o negocio jurídico é praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, tornando-o assim totalmente inválido.

Já o negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular da pessoa que o legislador buscou proteger, é um negócio jurídico parcialmente inválido e pode se tornar válido se suprida a deficiência.

Os casos em que há nulidade do negócio jurídico, estão presentes no artigos 166 e 167 do Código Civil:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

O Código Civil traz também, por meio de seu artigo 171, os casos em que o negócio jurídico é anulável:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.