O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa,de forma que o fornecedor não pode induzir o consumidor ao erro, mentindo...

Em decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois de pagar uma dívida atrasada, o nome do consumidor...

Nos casos de preços distintos no mesmo produto, deve-se pagar o menor preço. Isso ocorre pelo fato de que o consumidor não deve e nem...

Esse direito está previsto no artigo 35-C da Lei nº 9.656, porém muitas operadoras de planos de saúde não cobrem todos os tratamentos e...

O direito do consumidor possibilita o arrependimento quanto as compras realizadas de maneira não presencial, como por internet ou...

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à receber o dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros...

É bem comum vermos, principalmente em restaurantes e bares, um aviso de obrigatoriedade de devolução da comanda e o pagamento de multa,...

Algumas práticas são um tanto comuns no dia a dia, porém o que algumas pessoas não sabem é que essas práticas são proibidas pelo Código...

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